CUAJ
Nome Tipificação Data Julgamento Data Auto de Infração NºSei
Nome Tipificação Data Julgamento Data Auto de Infração NºSei
VILANOVA AMAZON AGENCIA DE VIAGENS LTDA Art. 70, § 1º c/c Art. 60 caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-11-27 2021-12-27 16201.000796/2022.98
BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTOS MERCANTIL Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-11-23 2021-11-18 16201.008216/2021.20
Lincoln Scherer Cabral de Menezes art. 70, §1º c/c Art. 56 da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 64 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2021-11-21 2021-06-11 19103.013345/2021.36
Rixon Nael Maurena Villahermosa Art. 70, § 1º c/c Art. 60 caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 66 caput do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-11-14 2021-12-18 16201.009024/2021.31
PAULO CESÁR LIRA PEIXOTO Art. 70, §1º, c/c art. 54 da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II, c/c Art. 61 caput do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-11-13 2021-11-24 16201.009047/2021.45
Marbson Nascimento Carvalho no art. 70, §1º c/c Art. 32, § 2° da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 29 Caput do Decreto nº 6.514/2008. 2023-11-13 2021-04-28 19103.011292/2021.19
Prefeitura Municipal de Iracema Art. 70, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e III, c/c Art. 66 caput do Decreto Federal n° 6.514/08; Art. 1º, caput, Res. Conama 335/2003. 2023-11-13 2021-12-15 16201.008890/2021.12
Jefferson Silva Lima Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-11-10 2020-12-02 19103.012208/2020.01
Maria Aparecida Costa e Silva Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 66, caput, do Decreto n° 6.514/2008. 2023-11-10 2021-11-12 16201.009070/2021.30
Antônio Edgar Almeida de Mendonça Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e III c/c Art. 66, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por funcionar atividade de suinocultura com criação de 75 (setenta e cinco) suínos, sem licença do órgão ambiental competente. 2023-11-08 2021-08-16 16201.005636/2021.54
Antônio Edgar Almeida de Mendonça Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e III c/c Art. 62, inciso V do Decreto Federal 6.514/08; por lançar detritos provenientes de atividade de suinocultura, sem o devido tratamento prévio no curso de água, denominado “Água Boa”. 2023-11-07 2021-08-16 16201.005642/2021.10
João Ferreira Neto art. 70, §1º c/c Art. 56 da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 64 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-11-06 2021-07-08 19103.014285/2021.79
LUIZ ANTONIO DE JESUS Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 71, caput, do Decreto n° 6.514/2008. 2023-11-06 2021-12-11 16201.009075/2021.62
Aldenor Cosmo Cardoso Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e III c/c Art. 66, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por fazer funcionar atividade de piscicultura de pequeno porte com criação de tambaqui, sem a licença ambiental do órgão ambiental competente. 2023-11-01 2021-08-19 16201.002939/2021.15
Alexso Ferreira Fragata art. 70, §1º c/c Art. 56 da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 64 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-11-01 2021-07-07 19103.014314/2021.01
Rodrigo Vilela Marques Art. 70, §1° c/c da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71 do Decreto Federal 6.514/08; por utilizar equipamento sonoro (caixa de som) instalado no compartimento de carga do veículo em desacordo com a legislação vigente. 2023-10-31 2021-01-28 19103.002281/2021.48
WYLDIME SILVA DOS SANTOS Art. 70, § 1º c/c art. 56, II da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64, caput, do Decreto n° 6.514/2008 2023-10-31 2021-09-09 16201.006039/2021.47
José Rodrigues da Silva Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto n° 6.514/2008. 2023-10-30 2021-10-06 16201.007397/2021.77
M. V. de Carvalho Eireli art. 70, §1° c/c Art. 72, II e VII da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II, VII c/c Art. 82, Caput do Decreto nº 6.514/2008, bem como Art. 66, §1° da IN 21/2014/IBAMA/MMA. 2023-10-27 2023-08-01 18201.005837/2023.49
Jairo Chagas Alexandre Art. 70 da Lei 9.605/98; Art. 3º, II, IV e VI c/c Art. 31, parágrafo único do Decreto 6.514/2008; art. 32, I e 32 da IN IBAMA 10/2011. 2023-10-27 2021-12-02 16201.008507/2021.18
Itamar dos Santos Batista Art. 70, §1° c/c Art. 50-A da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-10-27 2021-06-18 16201.004426/2021.49
BELLOS MONTES TRANSPORTE E TURISMO Art. 60, caput, da lei 9.605/98 c/c Art. 66, caput Decreto 6.514/2008; art. 4º, II, IN 07/2015 FEMARH 2023-10-26 2021-09-29 16201.007339/2021.43
Luiz Fidelis de Araújo Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e VII c/c Art. 66 do Decreto Federal 6.514/08; por fazer funcionar estabelecimento, atividade, obras ou serviços potencialmente poluidores, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais. 2023-10-25 2021-09-28 16201.007388/2021.86
Márcio Antonio de Oliveira Freitas Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II do Decreto Federal 6.514/08 e o Art. 54, inciso II/a do Decreto 8.123/07; por perfurar poço tubular, sem autorização “outorga” do órgão ambiental competente. 2023-10-24 2021-09-17 16201.006529/2021.43
José Mauro Cruz Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 63, caput do Decreto Federal 6.514/08; por extrair 1.500 (mil e quinhentos) mineral, pedras, sem a licença do órgão ambiental competente. 2023-10-23 2021-08-19 16201.005503/2021.88
Itamar dos Santos Batista Art. 70 §1° c/c Art. 50-A da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e VII c/c Art. 51, caput do Decerto Federal 6.514/08. 2023-10-20 2021-06-18 16201.004369/2021.06
Raimundo Nazareno Ramos Júnior Art. 70, § 1º c/c Art.29, inciso II, § 4º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II, IV e V c/c Art. 24, inciso III do Decreto Federal 6.514/08, por transportar 26 (vinte e seis) ovos da espécie silvestre, tartaruga da Amazônia . 2023-10-20 2021-01-07 19103.001511/2021.51
Anderson Silva de Souza Art. 70, § 1º c/c Art.29, inciso I e III, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II, IV e V c/c Art. 24, inciso I §3º, inciso II do Decreto Federal 6.514/08, por coletar 03 (três) ovos de tracajás (Podocnemis unifilis) causando destruição no ninho e capturar 05 (cinco) tracajás (Podocnemis unifilis). 2023-10-20 2021-02-26 16201.001400/2021.49
Janderson da Silva Santos Art. 70, § 1º c/c Art. 29 §1º, inciso II, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II, IV e V c/c Art. 24, inciso I §3º, inciso II do Decreto Federal 6.514/08, por posse de 53 (cinquenta e três) ovos de tracajá (Podocnemis unifilis), infringindo a lei e decreto federal, ocorrendo no crime de impedir a procriação da fauna e causar a destruição do ninho. 2023-10-19 2021-02-17 16201.001528/2021.11
Luis Rodrigo dos Santos Art. 70, §1° c/c Art 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 20 (vinte) garotes de combustível, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 2023-10-18 2021-05-05 16201.002462/2021.78
EVALDO FRANCO MARSON Art. 70, § 1º c/c Art.29 §1º, inciso III, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e IV c/c Art. 24 §3º, inciso III e o Art. 96, §1º incisos III e IV do Decreto Federal 6.514/08 2023-10-16 2020-12-29 19103.000022/2021.82
CIDINEY TECHEIRA DE ANDRADE Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput do Decreto Federal 6.514/08; por portar 01 (uma) moto serra, sem licença da autoridade ambiental competente. 2023-10-11 2021-04-14 19103.007825/2021.68
Cloves Ribeiro da Silva Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput do Decreto Federal 6.514/08; por portar 01 (uma) moto serra, sem licença da autoridade ambiental competente. 2023-10-11 2021-08-19 16201.005467/2021.52
Bryan Printes Pinho Bezerra Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-10-09 2020-05-13 16201.006602/2021.87
Francisco Nunes da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, do Decreto Federal 6.514/08; por danificar 0,1413 hectares de floresta nativa, de domínio público ou privado, considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-10-04 2021-05-25 19103.003759/2021.57
Ceronir Melo Schwengber Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08; por destruir 12,6286 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 2023-10-03 2021-08-11 16201.005053/2021.23
Anete Jordane de Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar a corte raso 0,12 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-10-03 2021-08-19 16201.005428/2021.55
Auto Posto Colina LTDA - ME art. 70, §1º c/c Art. 56 da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 64 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-10-02 2021-07-24 19103.016220/2021.68
Edcharles Antônio Lira Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II c/c Art. 52, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por destruir 79,9067 hectares, de floresta (lavrado), fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 2023-09-29 2021-10-08 16201.006958/2021.11
Cindia Mara Aparecida Lucietti Maneghetti Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II c/c Art. 52, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por destruir 68,8150 hectares, de floresta nativa fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 2023-09-29 2021-10-08 16201.006961/2021.34
Adalberto Luiz Nogueira de Almeida Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II c/c Art. 52, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar, destruir 29,0292 hectares, fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 2023-09-28 2021-06-08 16201.007019/2021.93
Andreson da Silva Melo Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e VII c/c Art. 52, Caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar 27,10 hectares de dois centroides a corte raso de floresta ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 2023-09-27 2021-10-01 16201.007303/2021.60
Abiomar Lima de Santana Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; c/c Art. 3º incisos II e IV, e Art. 37 caput do Decreto n° 6.514/2008. 2023-09-27 2020-09-12 16201.004570/2021.85
Olimpio Bernadino Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 50, do Decreto Federal 6.514/08; por destruir ou danificar 1,435 hectares de floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécie nativa plantada, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2023-09-26 2021-10-19 16201.007814/2021.81
Isla Rodrigues de Souza Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II c/c Art. 53, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-09-26 2019-04-17 16201.004181/2021.50
Roraima Energia S/A art. 70, §1° c/c Art. 56, II da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II, IV c/c Art. 64 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-09-26 2021-09-15 16201.006013/2021.07
Damião Maximiliano Dos Santos Art. 70 caput, art. 3º, II, c/c art. 52 caput do Decreto Federal 6.514/2008 2023-09-26 2020-06-11 16201.006673/2021.80
Mario Jorge Vieira de Amorim Sobrinho Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar 19,76 hectares de floresta a corte raso ou demais formações nativas, fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2023-09-25 2021-08-31 16201.006459/2021.23
Claudio Carneiro Batista art. 70 caput da Lei 9.605/98; art. 3º, I c/c 37 caput do Decreto 6514/08; e Art. 5º da Lei Estadual 516/2006; 2023-09-25 2020-01-20 16201.006562/2021.73
Anderson de Araújo Alves. Art. 70, §1° c/c Art. 54 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 61 do Decreto Federal 6.514/08; Art 51, § 3º da Lei 513/2000, por causar poluição de qualquer natureza a níveis que resultem ou possam resultar com danos à saúde humana. Feito medição e constatado 67,4 DB. 2023-09-25 2021-04-18 19103.008609/2021.30
Marcel Cardoso Alagoas. Art. 70, §1° c/c Art. 54 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 61 do Decreto Federal 6.514/08; por causar poluição de qualquer natureza a níveis que resultem ou possam resultar com danos à saúde humana. 2023-09-22 2021-01-09 19103.000846/2021.52
Rodrigo Vilela Marques Art. 70, §1° c/c Art. 60 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 66 do Decreto Federal 6.514/08; Fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. 2023-09-21 2021-01-28 19103.002719/2021.98
Juvenal Nunes de Lima Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, §3°, III, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-28 2017-01-09 16201.005006/2021.80
Cleiderson Souza Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-09-19 2021-03-14 19103.006829/2021.29
JOSÉ BRAZÃO BENTO FILHO art. 70 caput da Lei 9.605/98; art. 3º, I c/c 37 caput do Decreto 6514/08; e Art. 5º da Lei Estadual 516/2006 2023-09-18 2020-01-22 16201.006564/2021.62
Clailson de Jesus Lima Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-09-18 2021-09-22 16201.006298/2021.78
Maria Das Neves da Silva Pereira art. 70, §1º c/c Art. 50-A, Caput da Lei 9.605/1998 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 50, Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-10-15 2023-05-12 18201.003536/2023.81
Amazônia Expedition LTDA art. 70, caput da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II, VII c/c Art. 66 Caput do Decreto nº 6.514/2008. 2023-10-18 2021-10-13 16201.007165/2021.19
Igor Guilherme Barbosa de Souza Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-09-15 2021-09-12 16201.006348/2021.17
Antonio Francisco de Sousa Rosa Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-09-14 2021-09-12 16201.006937/2021.03
Jhon Kleython de Oliveira Fati Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. 2023-09-13 2021-09-12 16201.007018/2021.49
Claudenir Garcia Migliorini Art. 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98; Art. 3°, incisos II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-09-12 2021-09-12 16201.007394/2021.33
Sergio Paulino Vieira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar 2,73 hectares de floresta a corte raso, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2023-09-11 2018-08-18 16201.005735/2021.36
Jorge Teixeira de Moraes Art. 70, §1° c/c Art 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia toxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 25 (vinte e cinco) garotes de gasolina, com capacidade de 50 litros cada, totalizando 1.250 litros. 2023-09-11 2021-05-10 16201.002550/2021.70
Claudio Sousa Conceição Art. 70, § 1° c/c Art. Art. 29, § 1°, III da Lei Federal n° 9.605/98; Art. 3°, incisos II e IV c/c Art. 24 § 3º, III, do Decreto Federal n° 6.514/08; 2023-09-06 2020-07-09 16201.006680/2021.81
Odócio Gonçalves Art. 70, §1° c/c o Art. 56, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e V c/c Art. 64 caput e o Art. 101 incisos I e V do Decreto Federal 6.514/08; por armazenar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. 2023-09-06 2021-08-05 16201.005118/2021.31
Antonio José Pinho Bessera Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64 caput e o Art. 96 §1º, caput, inciso IV do Decreto Federal 6.514/08; por transportar produtos perigosos, sem a devida licença ambiental do órgão ambiental competente. 2023-09-05 2021-07-21 16201.005468/2021.05
Django Freitas de Figueiredo Art. 29, §1º, III, da Lei Federal n° 9.605/98 e a infração administrativa do Art. 24, §3º, III, do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-09-05 2020-07-09 16201.006683/2021.15
Daniel Gianluppi Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 323 litros de diesel, armazenados em 02 (dois) carotes com capacidade de 200 litros cada, sem a devida licença ambiental. 2023-09-04 2021-09-28 16201.006971/2021.70
Claudio Carlos Silva Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 10 (dez) carotes com capacidade de aproximadamente de 50 litros de armazenamento cada, totalizando 500 (quinhentos) litros de diesel comum, sem devida licença ambiental. 2023-09-01 2021-10-20 16201.007273/2021.91
Claudio Carlos Silva Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 10 (dez) carotes com capacidade de aproximadamente de 50 litros de armazenamento cada, totalizando 500 (quinhentos) litros de diesel comum, sem devida licença ambiental. 2023-09-01 2021-10-20 16201.007273/2021.91
LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º, II e IV c/c Art. 47, §1º do Decreto Federal 6515/08; 2023-08-31 2019-09-28 16201.004467/2021.35
Marcelo Anderson da Silva Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 16 (dezesseis) carotes com capacidade de armazenamento, contendo 5 (cinco) vazios e 11 (onze) carotes cheios de gasolina, totalizando 550 (quinhentos e cinquenta) litros de combustível, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos. 2023-08-31 2021-10-26 16201.007871/2021.61
Davi Santana Silva Art. 70, §1° c/c o Art. 56, §1º e o Art 72, incisos II e IV da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, inciso §1º do Decreto Federal 6.514/08; por transportar 10 (dez) carotes com capacidade de 50 (cinquenta) litros cada, totalizando aproximadamente 500 (quinhentos) litros de gasolina em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. 2023-08-30 2021-01-16 19103.001275/2021.73
Earlle Silva Santiago Art. 70, §1° c/c o Art. 56, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; Art. 15, caput, c/c Art. 17, inciso VIII da Resolução nº 5.947/2021 ANTT, por transportar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos. 2023-08-29 2021-10-15 16201.007972/2021.31
Haury Pereira Torres Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; por transportar 102 (cento e dois) carotes de combustível, totalizando 5.100 (cinco mil e cem) litros de substâncias tóxicas, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-08-28 2021-11-18 16201.007995/2021.46
Raimunda da Silva Nascimento art. 70, §1º c/c Art. 32, Caput da Lei 9.605/1998 e Art. 3°, II e IV c/c Art. 29, Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-08-28 2020-03-06 16201.001191/2021.33
BRUNO DA SILVA ALVES Art. 71 do Decreto 6.514/08 e art. 47 da Lei municipal de Boa Vista nº 513, de 10 de abril de 2000. 2023-08-28 2020-04-12 16201.006583/2021.99
Raul Alves de Freitas Art. 70 §1° c/c Art. 56, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 64, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-08-21 2020-04-01 16201.001154/2021.25
Samuel Amelio Sandri Art. 56, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 64, caput, do Decreto 6.514/08 2023-08-18 2020-05-18 16201.006603/2021.21
Simone Benicio da Silva Art. 70 §1° c/c Art. 29, §1°, III da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 24, §3°, III do Decerto Federal 6.514/08 2023-08-17 2020-04-04 16201.001158/2021.11
Adailton Nunes Filho Art. 70 §1° c/c Art. 51, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 57, caput do Decerto Federal 6.514/08. 2023-08-17 2020-04-03 16201.001197/2021.19
Prefeitura Municipal de Normandia Art. 70, § 1º c/c Art. 56, §1°, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64 Caput, c/c 101, I do Decreto Federal n° 6.514/08 2023-08-15 2020-05-29 16201.006604/2021.76
Jeferson da Silva Moreira Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, IV e IX c/c Art. 31, § único do Decerto Federal 6.514/08 e Art. 32, I e II da IN IBAMA 10/2011 2023-08-14 2019-12-04 16201.001149/2021.12
Ricardo Alves Estevão Art. 70, § 1º, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 57, caput, do Decreto n° 6.514/2008 2023-08-11 2020-04-14 16201.001129/2021.41
Vera Lucia Reis de Barros Art. 70 §1° c/c Art. 29, §1°, III da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 24, §3°, III, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-08-10 2020-04-04 16201.001193/2021.22
JOSÉ MILTON LIMA FERREIRA Art. 56, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 64, caput, do Decreto 6.514/08 2023-08-09 2019-12-31 16201.006486/2021.04
Anderson de Andrade Souza Art. 70, § 1º c/c Art. 56, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64, caput, do Decreto n° 6.514/2008. 2023-08-07 2020-06-21 16201.006671/2021.91
Jair Santos Sousa Art. 70 §1° c/c Art. 54, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 61, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-08-07 2020-02-07 16201.001173/2021.51
Aurilene Viana Leite Art. 70, § 1° c/c Art.54 da Lei Federal n° 9.605/98; Art. 3°, incisos II c/c Art. 61 do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-08-04 2019-11-04 16201.004706/2021.57
Lin Jackson Teixeira Saraiva Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 53 e 96 §1º, do Decreto Federal 6.514/08; por explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou espécies nativa plantadas localizada fora de área de reserva legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Localização Geográfica N 3º 12’21,0” W 61º35’08,0”. 2023-08-03 2020-11-27 19103.012066/2020.74
Daniel Pedro Rios Peixoto art. 70, §1º da Lei 9.605/98 e Art. 3°, II, IV c/c Art. 61 Caput do Decreto nº 6.514/2008 2020-08-03 2020-09-19 16201.001114/2021.83
Oliveira Energia Art. 70 §1° c/c Art. 54, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II c/c Art. 62, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-07-31 2020-08-10 16201.006696/2021.94
Antônio da Silva Art. 70 §1 da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08 2023-07-27 2020-07-19 16201.006689/2021.92
Maurício Araújo da Silva Almeida Art. 70 §1°, da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 71, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-07-26 2020-07-19 16201.006687/2021.01
Leonardo da Silva Pereira Art. 70, Caput, c/c art. 51 Captu da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput do Decreto Federal 6.514/08; por portar 01 (uma) moto serra, sem licença da autoridade ambiental competente. Localização Geográfica N 2º 30’32” W 61º6’37”. 2023-07-26 2020-05-16 16201.000955/2021.73
José Luzimar Braga Ferreira Júnior Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput e o Art. 101, inciso I do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substâncias tóxicas: 6.350 (seis mil trezentos e cinquenta) litros de óleo diesel armazenados em 127 carotes de 50 litros e 48 litros de óleo 2 tempos, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-07-25 2020-09-03 16201.001104/2021.48
Jeová Alves Batista Art. 70 §1° c/c Art. 56, caput da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II e IV c/c Art. 64, caput do Decerto Federal 6.514/08 2023-07-19 2020-01-30 16201.001171/2021.62
Jeovane Santos da Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 33 caput, do Decreto Federal 6.514/08, por explorar imagem de animal silvestre. Nas coordenadas geográficas N 3°22’53” W -59°50’57”. 2023-07-19 2020-04-23 16201.001122/2021.20
Kesley Renan Dias da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08; por utilizar equipamento sonoro (caixa de som) instalado no porta malas do veículo VW/GOL 1.0 de cor branca, placa NUL 9570, ano 2010/2011, em desacordo com a legislação vigente. 2023-07-19 2020-09-13 16201.004852/2021.82
Sileno Lima de Souza Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 71 do Decreto n° 6.514/2008 2023-07-18 2020-06-06 16201.006605/2021.11
Adão Pereira do Nascimento no art. 70, §1 da Lei Federal 9.605/98, e Art. 3°, II e IV, c/c 71 do decreto nº 6.514/08 2023-07-18 2020-06-14 16201.006669/2021.11
Francimauro Campos Silva art. 70, §1 da Lei Federal 9.605/98, e Art. 3°, II e IV, c/c 71 do decreto nº 6.514/08 2023-07-17 2020-08-02 16201.006692/2021.14
RAQUEL BARBOSA DOS ANJOS Art. 70, § 1º c/c Art. 54, caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 61, caput do Decreto n° 6.514/2008 2023-07-17 2020-01-04 16201.006491/2021.17
Sidney Pereira de Azevedo art. 70, §1º, caput e §3° da Lei 9.605/1998 e Art. 3°, II, IV c/c Art. 35, Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-07-11 2018-01-28 16201.005478/2021.32
Oxe Participações S.A. (Fazenda Santa Lucia) Art. 70, §1° c/c Art. 60, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, do Decreto Federal 6.514/08; Por construir/instalar obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (terraplanagem, instalação do canteiro de obras) em uma área de 8,6640 ha na fazenda Santa Lúcia. 2023-07-11 2020-03-13 16201.006576/2021.97
OXE PARTICIPAÇÕES S.A art. 70, §1º c/c Art. 50-A da Lei 9.605/1998 e Art. 3°, II, VII c/c Art. 52, Caput do Decreto nº 6.514/2008 2023-07-10 2020-03-13 16201.006577/2021.31
Prefeitura Municipal de Rorainópolis. Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 62, inciso X, do Decreto Federal 6.514/08; Art 47, inciso II da Lei 12.305/2010. Lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, provenientes do serviço público de limpeza urbana de modo a formar um lixão, sem autorização e licença do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 00°56’21,3” W -060°23’06,8”. 2023-07-05 2020-08-20 16201.001098/2021.29
Antônio Pereira Lima. Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IX c/c Art. 77, caput, do Decreto Federal 6.514/08 e art. 4º, §6º e 7º, IN IBAMA n/ 10/2011. 2023-07-04 2019-12-26 16201.004005/2021.18
Rômulo do Nascimento Guerreiro Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98, Art. 3° Ie IV, c/c Art. 47, §1°, do Decreto Federal 6.514/08 2023-07-03 2023-09-21 16201.001117/2021.15
Dayton Jhones da Conceição Pereira Art. 70, § 1º c/c com Art. 54, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 61, do Decreto Federal 6.514/08, por causar poluição sonora em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em desacordo com a legislação. 2023-07-03 2020-06-06 16201.001049/2021.96
João Batista Oliveira Amorim Art. 70 caput da Lei 9.605/1998; Art. 3°, II c/c Art. 53, Caput do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-07-03 2016-12-19 16201.003241/2021.17
Elisson de Lima Melo Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII e IV c/c Art. 46, do Decreto Federal 6.514/08; por transformar madeira oriunda de floresta em carvão, para fins econômicos, sem licença ou em desacordo com as determinações legais. Nas coordenadas geográficas N 2°44’55,5” W 61°14’23,7”. 2023-07-03 2020-06-11 16201.001056/2021.98
JOSÉ BALDOINO GONÇALVES Art. 70, §1º c/c Art. 60 Caput da Lei 9.605/1998 e Art. 3°, II, V, VII c/c Art. 66 Caput do Decreto nº 6.514/2008. 2023-06-27 2016-09-15 16201.003304/2021.35
Osvaldo Frota Ferreira Art. 70 c/c 69, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no porta malas do veículo Gol branco, placa NAQ 2G02 em desacordo com a legislação. Nas coordenadas geográficas N 2°48’16,242” W -60°41’14,032”. 2023-06-26 2020-08-30 16201.001107/2021.81
Darlly dos Santos Nascimento Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no porta malas do veículo VW Gol, cor cinza, placa JXF 7786 em desacordo com a legislação. Nas coordenadas geográficas N 2°49’28,611” W -60°43’42,12”. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais.) 2023-06-26 2020-04-17 16201.001126/2021.16
Raimundo Nonato dos Santos Costa. Art. 70, § 1º c/c Art.29 §1º, inciso III, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e IV c/c Art. 24 §3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, manter em cativeiro, 35 (trinta e cinco) passeriformes vivos, 02 (dois) passeriformes mortos, 01 (um) ovo, em desacordo com a autoridade ambiental competente. 2023-06-23 2020-04-20 16201.001131/2021.11
Gezenin Pereira da Silva Art. 70, § 1º c/c Art.29 §1º, inciso III, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º incisos II e IV c/c Art. 24 §3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, ter em cativeiro, espécimes da fauna silvestre nativa, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. 2023-06-23 2020-03-05 16201.001146/2021.89
Luanderson Nunes de Souza Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no porta malas do veículo Chevrolet, corsa GL 1.6, ano 96/96, cor azul, placa JWN 3575 em desacordo com a legislação. 2023-06-23 2020-03-29 16201.001194/2021.77
Samuel Souza Pereira. Art. 70, §1° c/c o Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput e o Art. 101, inciso I do Decreto Federal 6.514/08; por transportar substâncias tóxicas: 920 (novecentos e vinte) litros de gasolina e 700 (setecentos) litros de diesel, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-06-23 2020-05-28 16201.004026/2021.33
MARIA APARECIDA BEZERRA PORTAR E UTILIZAR EM FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. ART. 57 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 C/C ART. 51 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. ART. 70, §1° C/C COM ART. 51 CAPUT DA LEI FEDERAL 9.605/98; ART. 3º INCISO II E IV C/C ART. 57, CAPUT, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08; 2023-06-20 2020-04-09 16201.006578/2021.86
Kario Tayanan Pinto Brown Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no veículo Mitsubishi Triton de cor branca, ano 2017, placa NAX0831, em desacordo com a legislação. Nas coordenadas geográficas N 2°48’27,445” W -60º 41’25,612”. 2023-06-19 2020-07-19 16201.001073/2021.25
Saara Márcia Carpanini Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Desmatar a corte raso 1,38 hectares de vegetação nativa composta por floresta ombrófila, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2023-06-19 2020-06-11 16201.001061/2021.09
Oliveira Energia Geração e Serviços. Art. 70 § 1º c/c Art. 60, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2023-06-16 2020-11-09 16201.000621/2020.19
SUERLENE ABREU FUHRMANN Art. 70 caput da Lei 9.605/1998; Art. 3°, II c/c Art. 53, Caput do Decreto Federal n° 6.514/08. 2023-06-14 2016-05-03 16201.003167/2021.39
Dircinha dos Santos Ferreira Art. 70, §1° c/c Art. 39 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, do Decreto Federal 6.514/08; destruir floresta ou demais forma de vegetação natural considerada área de preservação permanente, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 2023-06-14 2020-12-03 19103.012567/2020.51
Antonio da Cruz Macedo Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no porta malas do veículo Toyota/corolla xei 18vvt prata, ano/modelo: 2004/2004, em desacordo com a legislação. Nas coordenadas geográficas N 2°49’3” W 60°44’1”. Valor da Multa – R$ 500,00 (quinhentos reais). 2023-06-14 2020-04-18 16201.001121/2021.85
Adriano Bastião Marcelo Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, do Decreto Federal 6.514/08, por utilizar equipamento sonoro amplificado (caixa de som), instalado no porta malas do veículo vw/saveiro 1.6 cs, 2010/2010, vermelho, placa NOP 5403, em desacordo com a legislação. Nas coordenadas geográficas N 1°49’21” W 61°7’36”. 2023-06-12 2020-10-31 16201.000109/2020.72
Fernando Takao Marisihiqui Art. 70, § 1º c/c Art 69, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 71 e 77, do Decreto Federal 6.514/08; 2023-06-07 2020-06-07 16201.001052/2021.18
Douglas Andrei Lorenzet Art. 70, §1°da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43 do Decreto Federal 6.514/08. 2023-06-05 2020-07-07 16201.001069/2021.67
Douglas Andrei Lorenzet Art. 70, §1°da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar a corte raso 55,614 ha de vegetação nativa, fora de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, em área considerada de lavrado. Nas coordenadas geográficas N 02°47’26,79” W 60°51’23,10”. 2023-06-05 2020-07-07 16201.001072/2021.81
Julialisson Guilharducci da Silva Art. 70, §1°, c/c Art. 56 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput, c/c Art. 96, § 1º, inciso III do Decreto Federal 6.514/08 2023-06-05 2020-03-17 16201.001145/2021.34
Gilson Silva Assis. Art. 3°, II e IX c/c Art. 77, Caput Decreto Federal n° 6.514/08 c/c Art. 4º, §6º e §7º da IN IBAMA n° 10/2011. 2023-06-02 2019-12-26 16201.001138/2021.32
Ivaldo Silva Barros Art. 3°, II e IX c/c Art. 31, §1 Decreto Federal n° 6.514/08 c/c Art. 32, I da IN IBAMA n° 10/2011. 2023-05-30 2019-12-01 16201.001157/2021.69
German Ramos Martin Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 71, caput do Decreto Federal 6.514/08; 2023-05-30 2023-08-06 16201.006695/2021.40
Francisco dos Santos Silva Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2023-05-29 2020-06-12 16201.001068/2021.12
Antônio Fagner Rosa Lima Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 64, caput do Decreto Federal 6.514/08; 2023-05-29 2020-06-29 16201.006677/2021.68
Madereira Lider e Materiais de Construção Eireli. Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Nas coordenadas geográficas N 02°48’00,0” W 60°45’24,0”. 2023-05-25 2020-11-23 16201.000432/2020.46
Danúbio Gomes : Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput do Decreto Federal 6.514/08; por portar 03 (três) moto serras, sem licença da autoridade ambiental competente 2023-05-24 2020-11-26 16201.000411/2020.21
Tirone Barreto de Oliveira Art. 70, CAPUT da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08, por fazer funcionar atividade de marcenaria de pequeno porte sem o devido licenciamento ambiental. 2023-05-23 2020-11-25 16201.000434/2020.35
Leonardo Massao Ferreira Itikawa. Art. 70, §1° c/c Art. 50-A, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08. 2023-05-22 2020-11-19 16201.000602/2020.92
Jocélia dos Santos Ferreira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso c/c Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08; 2023-05-12 2020-06-11 16201.001064/2021.34
José Augusto Lima da Costa Art. 70, §1° c/c Art. 29, § 1°, III da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24 II, §3°, III c/c Art. 107, I do Decreto Federal 6.514/08; Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. § 3o Incorre nas mesmas multas: III - quem vende, 2023-05-11 2020-01-21 16201.001161/2021.27
ROBERTHE WILLIAN ROCHA DOS SANTOS Art. 56, caput, da Lei 9.605/98 e Artigo 64, Caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-04-26 2022-03-11 19103.007916/2022.84
RAYRON MARTINS VIANA Art. 70, §1° c/c com Art. 32 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 29, do Decreto Federal 6.514/08; por praticar ato de mutilação em animais domésticos. Localização Geográfica 2º 49’22” N 60º45’10”W. 2023-05-03 2020-11-11 16201.000268/2020.77
Edson Lopes Silva Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47 §1°, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2023-05-03 2020-05-14 16201.001046/2021.52
Raimundo Aparecido dos Santos Silva Art. 70, §1° c/c com Art. 56 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, do Decreto Federal 6.514/08; por transportar produto perigoso (gasolina) em desacordo com a legislação, transportando embalagem com capacidade para 1.000,00L sem sinalização no veículo. Localização Geográfica N 03º 02’49,31” W 61º15’35,79”. 2023-04-27 2020-05-15 16201.000952/2021.30
Dieison soares Lima Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IX c/c Art. 31, caput, do Decreto Federal 6.514/08 e art. 32, I, IN IBAMA n/ 10/2011; 2023-04-26 2020-01-09 16201.001155/2022.70
José luiz Zago Art. 70, §1° c/c 60 parágrafo único da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08; por fazer escavação de uma vala medindo 30 metros de comprimento, por 3 metros de largura e 3 metros de profundidade, em uma área de proteção permanente do Rio Anauá, sem licença e contrariando as normas legais. 2023-04-25 2020-01-16 16201.001143/2021.45
Elinaldo Cruz Lima Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 62, V, do Decreto Federal 6.514/08; 2023-04-04 2020-03-10 16201.001148/2021.78
Orlando Lopes Art. 70, §1° c/c com Art. 34 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 35, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-23 2019-01-04 16201.004391/2021.48
José Teles de Araújo Art. 70, §1° c/c 50 caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-23 2019-10-23 18201.001955/2022.05
Irene de Sousa Oliveira Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-17 2019-01-11 16201.004384/2021.46
Ronaldo Alves Moreira Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-16 2019-04-24 16201.004688/2021.11
Raimundo Mano da Silva Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-16 2018-01-03
Edmilson Teixeira de Sousa Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-16 2019-08-20 16201.004536/2021.19
Auriléia Carvalho Miranda Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-15 2018-08-31 16201.005707/2021.19
José Almir Reis Nascimento Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII e VIII c/c Art. 66, caput, Art. 96 § 1º e IV do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-15 2019-02-07 16201.004388/2021.24
Ramiro Lira Barros Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-14 2018-05-07 16201.005551/2021.76
Luciléia Carvalho Carneiro Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08. 2023-02-14 2018-08-31 16201.005709/2021.16
Pedro Ferreira Barbosa da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 46, caput c/c 101, I, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-14 2018-08-18 16201.005738/2021.70
Cleldevando Nunes Pinto Art. 70, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2023-02-13 2018-11-26 16201.005764/2021.06
Francisco da Conceição dos Santos Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 51, caput do Decreto N° 6.514/2008 2022-12-22 2019-11-01 16201.004543/2021.11
Enyson Mota Pereira Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I c/c Art.52 do Decreto N° 6.514/2008. 2022-12-19 2019-10-08 16201.000333/2022.26
Wilson Yoneo Hara Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII e VIII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-22 2016-09-27 16201.003247/2021.94
Wilson Yoneo Hara Art. 70, §1° c/c Art. 38, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-22 2016-09-27 16201.003248/2021.39
Wilson dos Santos da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IVI, c/c Art. 24, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 56, § 1° e 2° da Inst.Normativa/IBAMA N° 10/2011 2021-11-30 2016-06-21 16201.003680/2021.20
Wilson dos Santos da Silva art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art.3º inciso II e IV c/c Art. 24, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008; e Art. 56, § 1º e §2º da Instrução Normativa/IBAMA N° 10/2011. 2020-11-24 2016-06-01 NÃO HÁ
Wanderson Silva de Melo Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-02-03 16201.005059/2021.09
Wanderson Marinho Maia Art. 70, §1° c/c Art. 29, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 24, inciso I da Lei de N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-29 16201.003607/2021.58
Wanderson Bastos da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV c/c Art. 24, §3º III do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-16 16201.003697/2021.87
Wagner Maccagnan Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2022-10-19 2016-02-03 16201.001403/2021.82
Wagner Maccagnan Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-24 2016-02-03 13107.000744/2021.11
Vox Wood Exp. de Madeira LTDA art. 70, § 1°, da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II e VII c/c art. 82, caput, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 66, § 10, da IN IBAMA N° 21/2014. 2020-01-24 2015-05-20 NÃO HÁ
Vivianey Barreto Moreira Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, c/c Art. 81, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-07-21 16201.003667/2021.71
Vitória Ind. e Comer LTDA- ME Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 80, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-07-08 16201.003695/2021.98
Vilson Santos Abreu Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 53, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-08-25 2016-08-17 16201.003362/2021.69
Victor Vinicius da Silva Silveira Art. 70, §1°, c/c Art. 56 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-10-31 2019-09-19 16201004462202111
Valtervi Figueiredo Carneiro art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2015-11-17 NÃO HÁ
Valteci Costa Bezerra Art. 70, § 1º, c/c Art. 55, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 63, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-11 16201.003237/2021.59
Valteci Costa Bezerra Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-11 16201.003237/2021.59
Valdeci Barbosa dos Santos Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-05-12 2017-04-18 16201.005086/2021.73
Teotônio Vieira de Matos Art. 70, caput, § 1º, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar área de 8,8965 fora de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2022-07-04 2017-07-26 16201005266/2021.55
Teotônio Vieira de Matos Art. 70, caput c/c Art. 38, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por desmatar área de 0,7680 de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. 2022-06-28 2017-07-26 16201.005267/2021.08
Suely Almeida Art. 38, caput, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 43, caput, e Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-06-22 2016-12-22 16201.004896/2021.11
Soleni do Canto (113/2022) Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51 Caput c/c Art. 96, §1°, IV e §3°, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-30 2018-04-03 16201.005701/2021.41
Soleni do Canto Art. 70, §1°, Art. 38, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, Art. 96, §1º, inciso IV, §3º do Decreto Federal 6.514/08; desmatar 5,4659 hectares de floresta a corte raso, em área de reserva legal 2022-06-24 2018-09-06 16201005708202163
Solares Indústria e Comércio de Madeiras Art. 70, §1° c/c Art. 46, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII c/c Art. 47, §1°, c/c Art. 96, §1° IV, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-05 2018-02-27 16201.005487/2021.23
Solares Indústria e Comércio de Madeiras Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV, Art. 47, § 1º, c/c Art. 96, §1°, inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e Art. 70, §1°, c/c Art 68, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 79, caput, e Art. 101, inciso I, c/c Art. 96, §1°, inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 2022-08-24 2018-05-17 16201.005688/2021.21
Soenergy Sistema Internacional de Energia art. 70 , § 1°, art 60 da Lei Nº 9.605/98; e art. 3º, inciso II e art. 66 do Decreto Nº 6.514/2008. 2019-08-13 2014-10-21 NÃO HÁ
Soenergy Sistema Internacional de Energia art. 70 , § 1°, art 60 da Lei Nº 9.605/98; e art. 3º, inciso II e art. 66 do Decreto Nº 6.514/2008. 2019-08-13 2014-10-21 NÃO HÁ
Silvana Pereira de Amorim Art. 70, §1º da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e VII c/c Art. 43 c/c Art. 96 da Lei de N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-02 16201.003155/2021.12
Sidney Souza da Silva Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e VII c/c Art. 66, caput, da Lei de N° 6.514/2008 2022-02-22 2016-08-10 16201.003226/2021.79
Sergio Paulino Vieira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-03 2018-08-18 16201.005737/2021.25
Sedinei Menon Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-24 2016-08-02 16201.003195/2021.56
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo Art. 70, §1°, Art. 69-A Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 82, Caput do Decreto Federal 6.514/08, Art. 26 Caput da Lei 12.651/2012 2022-06-21 2018-06-05 16201.005680/2021.64
Sebastião Pereira da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-03 2018-04-26 16201.005675/2021.51
Sebastião Pedro dos Santos Filho Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV c/c Art. 47,§ 1 e § 2°, c/c Art. 106, inciso II do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-20 2017-04-01 16201.005084/2021.84
Sebastião Correa da Silva Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 66, caput, e Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2016-09-30 16201.004897/2021.57
Sebastiana Barbosa Viana Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I c/c Art. 5º, §1 do Decreto N° 6.514/2008; 2022-11-11 2019-10-10 16201.004678/2021.78
Sebastiana Barbosa Viana Art. 70, §1° c/c Art. 38, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-10-26 2019-10-04 16201.004679/2021.12
Santana Transportes LTDA- ME Art. 70, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/2008; Art.3°, inciso IV, da Lei 9.605/1998 2022-07-19 2018-02-21 16201.005480/2021.10
Sandra Maria de Vasconcelos Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, I do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2017-07-04 16201.005272/2021.11
Samuel de Oliveira Carvalho Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-09 2019-04-12 16201.004442/2021.31
Sadina Simone Menezes de Pinho Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-18 2019-05-13 16201.004507/2021.49
Sadina Simone Menezes de Pinho Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, CAPUT, c/c Art. 16 CAPUT do Decreto Federal 6.514/08; 2022-11-07 2019-05-13 16201.004443/2021.86
RR Madeira Ind. Com. LDTA-EPP Art. 70, § 1º, c/c Art. 54,§ 2°, inciso V; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 61, caput, c/c Art. 62, inciso V e VI, do Decreto N° 6.514/2008 2021-09-15 2016-01-29 16201.003170/2021.52
Rosimeire Almeida Teixeira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII; Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-17 2016-08-02 16201.003344/2021.87
Rosenilda Mecias Ferreira art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV c/c art. 61, do Decreto N° 6.514/2008; e inciso II da Resolução Conama N° 01/90 2020-11-24 2015-12-10 NÃO HÁ
Rogério Braga da Silva Art. 70, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/2008; Art.3°, inciso II, c/c Art. 53 da Lei 9.605/1998 2022-06-21 2016-12-12 16201.005012/2021.37
Ricardo Amorim da Silva Junior Art. 70, §1° c/c Art. 56, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 64, caput, c/c Art. 101, caput, do Decreto Federal 6.514/08, por transportar substância, em desacordo com as exigências estabelecidas. 2022-08-19 2018-05-03 16201.005550/2021.21
Ricardo Amorim da Silva Art. 70, §1°, Art. 56, caput, da Lei Federal n° 9.605/1998; Art.3°, incisos II e IV; Art. 11 inciso I, §2°, §4° inciso I, Art. 64, caput, do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-08-04 2018-10-09 16201.005755/2021.15
Renato Alves Borges Art. 70, §1° c/c Art. 69-A, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 82, Decreto N° 6.514/2008 e Art. 2° IN n° 02 da FEMARH 2013 2022-03-16 2015-07-23 16201.008528/2021.33
Reginaldo da Silva e Silva Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, VII e Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08 2021-12-02 2016-08-02 16201.003232/2021.26
Rarenilson Santos Mendes Art. 70, §1°, c/c Art. 34, Parágrafo único, inciso III, Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 35, Parágrafo único, inciso III, c/c Art. 107, inciso III, §2° e Art. 36, §1° da Lei Federal n 12.651/2012 2022-04-11 2017-05-11 16201.005102/2021.28
Ramon Gomes Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I, II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-08 2018-05-03 16201.005633/2021.11
Ralisson Moíses dos Santos Art. 70, §1°, Art. 54 § 2º, inciso V da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 62, inciso V e Art 96, inciso III do Decreto Federal 6.514/08; causar poluição por lançamento de esgoto sanitário em desacordo com as exigências estabelecidas em leis. 2022-09-01 2018-12-18 16201.004376/2021.08
Raimundo Saraiva Filho Art. 70, caput, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-06-23 16201.003624/2021.95
Raimundo Roberto Ferrais art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-11-24 2015-11-17 NÃO HÁ
Raimundo Nonato de Araújo Sousa Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 51, caput c do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-30 2016-06-14 16201.003282/2021.11
Raimundo Morais de Carvalho Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-01-07 NÃO HÁ
Raimundo Macedo Soares Art. 70, §1°, c/c Art. 38, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-09 2019-05-03 16201.004444/2021.21
Raimundo Macedo Soares Art. 70, §1°, c/c Art. 51 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-09 2019-05-03 16201.004445/2021.75
Raimundo Bezerra da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-08-02 16201.003694/2021.43
Rafael da Silva Mesquita Art. 70, §1° c/c Art. 69, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e Art. 77, caput, c/c Art. 96,§1°, inciso IV, do Decreto Federal 6.514/08 2022-08-25 2018-02-21 16201.005489/2021.12
Prefeitura Municipal de São J. da Baliza Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso III c/c Art. 62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008 2022-07-08 2016-10-04 16201.003337/2021.85
Prefeitura Municipal de São J. da Baliza Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II c/c Art. 62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008 2022-07-08 2016-10-04 16201.003301/2021.00
Prefeitura Municipal de Normandia art. 70, caput , da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II, c/c art. 62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 47, inciso II, da Lei N° 12.305/2010 2020-11-12 2013-08-20 NÃO HÁ
Prefeitura Municipal de Normandia art. 70, caput , da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II, c/c art. 62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 47, inciso II, da Lei N° 12.305/2010 2020-11-12 2013-08-20 NÃO HÁ
Prefeitura Municipal de Mucajaí art. 70, caput , da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso III, c/c art. 62, inciso X, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 47, inciso II, da Lei N° 12.305/2010 2020-04-17 2015-07-16 NÃO HÁ
Prefeitura Municipal de Mucajaí art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II, c/c art. 62, inciso X, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 47, inciso II, da Lei N° 12.305/2010. 2020-02-21 2015-07-16 NÃO HÁ
Prefeitura Municipal de Cantá/RR Art.70, §1° c/c Art. 38, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 43, caput, c/c Art. 101, inciso II do Decreto N° 6.514/2008, 2022-07-11 2017-05-03 16201.005096/2021.17
Prefeitura Municipal de Alto Alegre art. 70 , caput, da Lei N° 9.605/98 e art. 3º inciso III c/c Art. 62, X do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-06 2014-12-02 NÃO HÁ
Prefeitura Municipal de Alto Alegre art. 70 , caput, da Lei N° 9.605/98 e art. 3º inciso II c/c Art. 62, X do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-06 2014-12-02 NÃO HÁ
Pirandira Empreendimentos Imobiliários Art. 70, §1°; Art. 54, §2° e inciso V, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 62, V, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-18 2019-05-02 16201.004689/2021.58
Petrolino Avelino da Silva Art. 70, §1°, Art. 46, § único da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, § 1º caput, do Decreto Federal 6.514/08; Transportar 4,5 m³ de estaca de itaúba sem licença válida para todo o tempo da viagem e autorização da autoridade competente 2022-08-30 2019-04-16 16201.004511/2021.15
Paulo Humberto Silva Maciel Rodrigues Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV, c/c Art. 24, §3°, III do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-08 2017-09-19 16201.005284/2021.37
Paulo Humberto Silva M. Rodrigues Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 62, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-14 2017-09-13 16201.005287/2021.71
Patrick Barbosa Feitosa Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 48 do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-13 16201.003637/2021.64
Paramazonia Taxi Aéreo LTDA Art. 70, § 1, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 43, caput, c/c Art. 96, inciso IV do Decreto N° 6.514/2008; e Art.70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, inciso IV do Decreto N° 6.514/2008. 2022-05-25 2017-09-26 16201.005300/2021.91
Osvaldo de Sousa Santos Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2021-05-24 2015-08-11 NÃO HÁ
Orlando Perico Junior Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, c/c Art. 105, caput, c/c Art. 106, inciso I, § 1o do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-29 16201.003239/2021.48
Orlandino Lopes Art. 70, §1° da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 35, inciso II da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 3° da Portaria do IBAMA N° 08, de 02 de fevereiro de 1996; e Art. 1°, II da Instrução Normativa N° 43, de 02 de fevereiro de 2004; e Art. 1°, Art. 2°, IV, §3° da Instrução Normativa IBAMA N° 180/2008; e Art. 30 do Decreto N° 7.667-E de 29 de janeiro de 2007 2022-01-12 2016-10-20 16201.003274/2021.67
Oliveira Energia e Serviços LTDA art. 70, § 1ºc/c art. 60 da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II c/c 66 do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-16 2014-09-09 NÃO HÁ
Olavo Rodrigues de Araujo Art. 70, § 1º c/c Art. 72, inciso II, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII, c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-09-01 16201.005306/2021.69
Olavo de Souza Filho Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-01-11 2015-11-17 NÃO HÁ
Norlub Reciclagem de Óleos Minerais LTDA Art. 70, § 1º, c/c Art. 56, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 9º e Art. 10, caput, c/c Art. 96, § 1º, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2015-12-17 NÃO HÁ
Norlub Reciclagem de Óleos Minerais LTDA Art. 70, § 1º, c/c Art. 56, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II c/c Art. 64, caput, c/c Art. 96, § 1º, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2015-12-17 NÃO HÁ
Nilmar Lima Guimarães Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e V, c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-09 2017-05-22 16201.005112/2021.63
Neuza Galé Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-05-11 2017-01-19 16201.005033/2021.52
MRV de Carvalho Eirelle- ME Art. 70,§1°, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, IV e VII, c/c Art. 66, caput, c/c Art. 105, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-06-06 2017-03-16 16201.005069/2021.36
Moisés Stainer Guimarães Ferreira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-01 2018-10-10 16201.005756/2021.51
Moises Sindeaux dos Santos Art. 70, §1° c/c Art. 38, CAPUT da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-10-26 2019-03-01 16201.004396/2021.71
Moacir Reginatto Art. 70, §1° c/c 50-A caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51-A, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-09-19 2019-03-27 16201.004687/2021.69
Maycon Dantas de Morais Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-02-02 16201.005037/2021.31
Maycon Dantas de Morais Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 31, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-08-14 16201.005281/2021.01
Maurício Albert Guimarães Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a corte raso, 3,2588 hectares, fora de reserva legal, sem autorização da autoridade competente 2022-08-09 2018-09-26 16201.005757/2021.04
Matadouro Frigorifico Industrial de Roraima - MAFI Art. 70, §1°, c/c Art.79-A, §5° da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso III c/c Art.62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008 ; Art. 70, 3°, c/c Art.79-A, §5°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso VII, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-20 0000-00-00 16201.005304/2021.70; 16201.00
Matadouro Frigorifico Industrial de Roraima - MAFI Art. 70, §1°, c/c Art.79-A, §5° da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso III c/c Art.62, inciso V, do Decreto N° 6.514/2008 ; Art. 70, 3°, c/c Art.79-A, §5°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso VII, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-20 2017-11-17 16201.005304/2021.70; 16201.00
Marta da Silva Bezerra Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, §3°, III, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-28 2017-01-09 16201.005011/2021.92
Marta Catiele Simpriano Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 24,§ 3°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008; e Art. 6°, caput, do Decreto Estadual n° 7.667-E/2007 2022-02-16 2016-05-13 16201.003285/2021.47
Marluce Guimarães Bayma art. 70, § 1°, da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II c/c art. 53, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-24 2015-05-06 NÃO HÁ
Mario Veraldi Maciel Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e Art. 37, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-15 2016-10-13 16201.003331/2021.16
Maria Rita de Lima da Silva art. 70, § 1o c/c art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II e VII, c/c art. 66, caput , do Decreto Federal N° 6.514/2008 2020-03-13 2013-10-21 NÃO HÁ
Maria Mestreide da Silva Lino art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2015-11-17 NÃO HÁ
Maria Helena dos Santos Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-10-25 2019-04-11 16201.004609/2021.64
Maria Graciete de Castro Lima Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I c/c Art. 5º, §1 do Decreto N° 6.514/2008; 2022-11-11 2019-10-04 16201.004699/2021.93
Maria Graciete de Castro Lima Art. 70, caput c/c Art. 38 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-11-04 2019-10-04 16201.004700/2021.80
Maria do Carmo de Oliveira Silva Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 50, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-18 0000-00-00 16201.004464/2021.00
Maria de Lurdes Alves Ferreira Art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II/ Vll c/c art. 43, caput, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 7º caput da lei Federal nº 12.651/2012 2021-01-14 2015-11-17 NÃO HÁ
Maria da Paz Gomes Pinho Art. 70, §1° da Lei 9.605/1998; e Art. 3°, inciso II e VII, c/c Art. 52 caput do Decreto Federal n° 6.514/2008 / Art. 70, §1° da Lei 9.605/1998; e Art. 3°, inciso I e VII, c/c Art. 58 caput do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-07-06 2016-04-26 16201.003980/2021.17
Maria Aparecida Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2016-08-24 16201.003347/2021.11
Mardonio Alves Mendonça Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a corte raso 1,84 hectares, dentro de reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 2022-07-07 2018-04-18 16201.005678/2021.95
Marcos Antônio Carpanini Auto Infração N° 0003701: Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008; Auto Infração N° 0003702: Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008. 2022-02-09 2016-08-26 16201.003611/2021.16
Marcio Rabuske Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 51, caput, Art. 101, inciso I e II do Decreto Federal n° 6.514/08 2022-08-29 2018-10-22 16201.005759/2021.95
Marcílio Custódio art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II e IV, c/c art. 35, caput, c/c art. 42, Parágrafo único, do Decreto Federal N° 6.514/2008. 2020-02-21 2015-06-23 NÃO HÁ
Marcelo Gomes Tartaglia Trans EPP Art. 70, §1° c/c Art. 46, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I e IV, c/c Art. 47, §1° e § 2° e Art. 107, inciso III e § 4°, e Art. 36, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-19 2017-05-05 16201.005097/2021.53
Manoel Ribeiro de Sousa Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-10 2019-04-12 16201.004438/2021.73
Manoel Gomes art. 70, § 1º c/c art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II, IV c/c 66, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-10 2015-02-03 NÃO HÁ
Manoel de Jesus Albuquerque do Amaral Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, IV e Art. 35, IV, do Decreto Federal 6.514/08 c/c Art. 5°, caput, Portaria IBAMA 48/2007 2021-12-02 2016-05-04 16201.003614/2021.50
Manoel Alfredo Yanomami Art. 70, caput, c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 24, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-11-23 16201.003628/2021.73
Madsul – Ind e Com de Madeira LTDA-ME art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 11, inciso I e c/c art. 47, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008; Art. 66, § 1° da IN 21/2014 – IBAMA 2020-12-23 2015-11-16 NÃO HÁ
Madsul – Ind e Com de Madeira LTDA-ME art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; art. 3°, inciso II e IV, c/c art. 47, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2014-07-23 NÃO HÁ
Madeireira Nova Colina LTDA-ME Art. 70, § 1º, c/c Art. 54, caput, § 2º, inciso V, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV e IX, c/c Art. 62, caput, inciso V e VI, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-01-29 16201.003246/2021.40
Madeireira Madervilas Com .e Ind. de Madeiras LTDA Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII, c/c Art. 47, §§ 1º e 2°, do Decreto Federal n° 6.514/08 2022-08-12 0000-00-00 16201.005484/2021.90
Madeireira Jauperi LTDA-ME Art. 70, § 1º, c/c Art. 54, caput, § 2º, inciso V, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 62, caput, inciso V e VI, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-01-29 16201.003681/2021.74
Madeireira Dois Ponto Cinco LTDA Art. 70, § 1º c/c Art. 69-A, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IX c/c Art. 82, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-01-12 2016-06-22 16201.003636/2021.10
Madeireira Boa Vista Indústria e Comércio LTDA-ME Revisão dos atos administrativas referentes aos AI n° 001826 e n° 0001827 – apreensão de veículo automotivo atrelado aos semirreboques de placas FZR – 2638 e FZT – 4859, lavrados em desfavor da Empresa Solares Ind. e Comer. de Madeiras (CNPJ: 26.572.907/0001-19). 2022-09-14 2018-02-15 16201.005534/2021.39
Madeireira Boa Sorte Ind. Comer e Exportação de Ma Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV c/c Art.47,§1 e § 2° c/c Art. 107, inciso III e Art. 36, § 1° e §2º do Decreto N° 6.514/2008 2022-03-31 2017-08-25 16201.005274/2021.00
Madeireira Boa Sorte Ind e Com. Exp. Madeira LTDA- Art. 70, § 1º, c/c Art. 54,§ 2°, inciso V; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 61, caput, c/c Art. 62, inciso V e VI, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-02 16201.003243/2021.14
Luziane Santos Araújo Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV, c/c Art. 24, §3° caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-07 2017-01-09 16201.005293/2021.28
Luiz Fernando Mendes dos Santos - ME art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e 82, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2019-08-29 2014-07-24 NÃO HÁ
Luis Florindo de Queroz Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3° inciso I e VII, c/c Art. 5°, caput, e Art. 52, caput, e Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-28 2017-05-08 16201.005137/2021.67
Lúcio Luiz da Silva Art. 70, §1° c/c o Art. 50, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 50, caput, do Decreto Federal 6.514/08 e o Art. 225 § 4º da CF; 2022-08-09 2019-08-01 16201.004532/2021.22
Luciano Salvador dos Santos Art. 70, §1° c/c Art. 60, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput c/c Art. 96, §1º, inciso III do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-16 2019-12-20 16201.004715/2021.48
Luciano Salavador dos Santos Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, Art. 96, §1º, inciso III do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-15 2019-12-17 16201.004718/2021.81
Luciano Pereira Alves Art. 70, § 1º , da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-01 2017-02-13 16201.005063/2021.69
Luciano Pereira Alves Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008, 2022-02-01 2017-02-17 16201.005066/2021.01
Lori Shiellreff Auto de Infração 0001578 - Art. 70, caput da Lei 9.605/98; e Art. 3°, II, VII c/c Art. 52, caput do Decreto 6.514/2008; Auto de Infração 0001579 - Art. 70, caput da Lei 9.605/98; e Art. 3°, II c/c Art. 58, caput, Decreto Federal 6.514/2008 2021-10-13 2015-03-18 16201.003900/2021.15
LH Madeireira LTDA-EPP Art. 70, § 1º, c/c Art. 54,§ 2°, inciso V; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 61, caput, c/c Art. 62, inciso V e VI, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-22 2016-02-01 16201.003179/2021.63
Leonildes Silva de Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, I e VII c/c Art. 58, caput da Lei de N° 6.514/2008; 2022-05-02 2016-04-25 16201.003176/2021.20
Leonildes Silva de Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, I e VII c/c Art. 58, caput da Lei de N° 6.514/2008; 2022-05-02 2016-04-25 16201.003158/2021.48
Leonardo José de Souza art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-11-24 2015-11-17 NÃO HÁ
Léo da Silva Correa Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-10-31 2019-10-09 16201.004682/2021.36
Lenoar Junior Peccine Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-03-14 16201.005077/2021.82
Lenilson pereira da Silva Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I, c/c Art. 58, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-07 2017-06-13 16201.005132/2021.34
Leiliane Barbosa de Araújo Art. 70, §1°c/c Art. 34, inciso III da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 35, caput, III, IV e VI do Decreto Federal 6.514/08; Art. 96 § 1º, I da Lei 6.514/2008: Comercializar pescado sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente, deixar de apresentar declaração de estoque. 2022-08-25 2019-03-14 16201.004527/2021.10
Leila Denize Fernandes Guerreiro Art. 70, caput c/c Art. 29, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, caput, §3°, III do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-29 2017-05-04 16201.005094/2021.10
Leandro Peccini Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-03-14 16201.005075/2021.93
Leandro Bragança de Lima Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, c/c Art. 105, caput, c/c Art. 106, inciso I, § 1o do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-29 16201.003224/2021.80
Layla Kerolen Martins de Vasconcelos Art. 70, §1° c/c 69-A da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 82, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-09-12 2019-10-29 16201.004705/2021.11
Kelton Mello de Araujo Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 50, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-01 2019-09-04 16201.004463/2021.57
Juliana Aguiar Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, §3°, III, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-28 2017-09-13 16201.005278/2021.80
Juracy Leite de Araújo Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-02 2016-06-14 16201.003675/2021.17
Juraci Soares art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2015-11-17 NÃO HÁ
Júlio Pinho Ramos Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, IV e Art. 35, IV, do Decreto Federal 6.514/08 c/c Art. 5°, caput, Portaria IBAMA 48/2007 2021-12-02 2016-05-04 16201.003354/2021.12
Juliana Aguiar da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput c/c Art. 96, IV do Decreto Federal 6.514/08 2022-04-07 2017-08-15 16201.005278/2021.80
Josselino Evangelista da Silva (102/2022) Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 58,caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-21 2018-05-10 16201.005554/2021.18
Josselino Evangelista da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-15 2018-05-10 16201.005553/2021.65
Josélio Pereira Moraes Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-19 16201.003169/2021.28
Josélio Pereira Moraes Art. 70, § 1º c/c Art. 38, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-19 16201.003162/2021.14
Josélio Pereira de Moraes Art. 70, § 1°, c/c Art. 29 da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, IV e VII c/c Art. 24, inciso II,§ 3º, inciso III, e art. 96, §1º, inciso III e IV, do Decreto N° 6.514/2008 2022-03-07 2015-07-03 16201.008520/2021.77
José Wagner Meneguetti Art. 70, §1° c/c Art. 60 CAPUT da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, Art. 15-A, CAPUT do Decreto Federal 6.514/08 2022-10-31 2019-04-14 16201.004408/2021.67
José Valdisio Correia Junior art. 70 caput c/c § 1º, da Lei N° 9.605/98 e art. 3º inciso II e VII e 52 caput do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-09 2014-12-03 NÃO HÁ
José Pires Cavalcante Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV c/c Art. 47, caput, c/c Art. 101, inciso I, Art. 105, caput, e Art.106, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-20 2017-03-15 16201.005070/2021.61
José Pereira da Silva (110/2022) Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, §1° e inciso IV, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-24 2018-06-26 16201.005687/2021.86
José Nelson Moura Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e Art. 79, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-03 2016-11-25 16201.003177/2021.74
Jose Nascimento Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-07 2018-05-03 16201.005771/2021.08
José Morevir Martins Gomes art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2015-11-17 NÃO HÁ
José Jesse Araújo Brito Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e Art. 37, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Art. 6°, caput e 30, caput, do Decreto Estadual N° 7.667- E/2007; 2022-04-20 2016-10-13 16201.003627/2021.29
José Ildo dos Santos Art. 70, § 1º e § 3°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso III, c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-17 2017-02-14 16201.005064/2021.11
José Ildo dos Santos Art. 70, § 1º e § 3°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-17 2017-02-14 16201.005065/2021.58
José Farias Almeida Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VI c/c Art. 47,§1° e §2° c/c Art. 107, inciso III, §4°; Art. 36, §1° da IN Femarh n° 008/15 2022-04-12 2017-05-05 16201.005100/2021.39
José dos Santos Paiva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-07 2018-04-26 16201.005635/2021.18
José Divalto Lemos da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 105, caput do Decreto Federal 6.514/08; 2022-11-01 2019-03-20 16201.004610/2021.99
José de Arimatéia Rodrigues de Andrade Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-01-23 16201.005039/2021.20
José Dalmo Zani (131/2022) Art. 70, §1° c/c Art. 60, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-11 2018-08-31 16201.005705/2021.20
José Carlos Pereira da Silva art. 70 caput, da Lei N° 9.605/98 e art 3º, inciso II e 77 caput do Decreto Nº 6.514/2008; e art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e art. 3º incisos II/VII e art. 52, caput, do Decreto Nº 6.514/2008 . 2019-08-29 2015-03-18 NÃO HÁ
José Batista dos Santos Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 35, incisos III, IV e VI; e Art. 107, incisos I, II, III, §§§§§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5º do Decreto Federal 6.514/08 2022-10-31 2019-04-14 16201.004458/2021.44
José Barbosa dos Santos Art. 70,§1º c/c Art. 50-A da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-09-27 2015-08-12 16201.003889/2021.93
José Almir Reis Nascimento Art. 70, §1° c/c Art. 60, CAPUT da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII e VIII c/c Art. 66, caput e Art. 96 § 1º, IV do Decreto Federal 6.514/08; 2022-11-09 2019-02-08 16201.004389/2021.79
José Alberto Colares Nagio Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, c/c Art. 105, caput, c/c Art. 106, inciso I, § 1o do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-03-29 16201.003230/2021.37
Josadarque Dias da Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I c/c Art. 37, caput, do Decreto N° 6.514/2008; e Art. 6°, caput, do Decreto Estadual n° 7.667-E/2007 2022-02-16 2016-10-13 16201.003345/2021.21
Jorge Oliveira Bastos Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput c/c art. 96, inciso I, II, III do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-15 2017-06-13 16201.005134/2021.23
Jorge Oliveira Bastos Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 58, caput c/c art. 96, inciso I, II, III do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-15 2017-06-13 16201.005135/2021.78
Jonathan da Silva Pereira (125/2022) Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-07 2018-08-18 16201.005733/2021.47
Joel Mafra da Silva Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, IV e Art. 35, IV, do Decreto Federal 6.514/08 c/c Art. 5°, caput, Portaria IBAMA 48/2007 2021-12-01 2016-05-04 16201.003156/2021.59
Joel Alves Ribeiro Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV c/c Art. 24, §3º III do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-16 16201.003168/2021.83
Jocilda de Almeida Soares Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, IV do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-04 2017-08-15 16201.005273/2021.57
Joaquim Irênio de Souza Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I, c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-31 2017-05-18 16201.005108/2021.03
João Gomes dos Santos Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II c/c Art. 35, caput, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008; Art. 3° da Portaria do IBAMA n° 08/1996; e Instrução Normativa IBAMA n° 43/2004. 2022-06-27 2016-10-20 16201.003279/2021.90
João Bertulino de Souza Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I c/c Art. 5º, §1 do Decreto N° 6.514/2008; 2022-11-11 2019-10-08 16201.004680/2021.47
João Batista Rodrigues de Sousa Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-03 2018-08-18 16201.005739/2021.14
João Aparecido Pereira Castro Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, inciso II, §3°, inciso I, II e III, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-07 2019-04-11 16201.004446/2021.10
Jesus Damasceno dos Santos Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-05-18 16201.005107/2021.51
Jean Santos Galvão Art. 70, §1°, Art. 56, da Lei Federal 9.605/98; Art 12, parágrafo único Art. 3°, incisos II e IV c/c Arts. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-21 2019-11-03 16201.004708/2021.46
Janiel Marques Gomes art. 70, §1º c/c art.51 da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II, IV c/c art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-24 2014-11-12 NÃO HÁ
Janete da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-09 2018-05-03 16201005552/2021.11
Jair Rodrigues da Costa Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a corte raso 1,14 hectares, fora de reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 2022-07-13 2018-05-03 16201.005628/2021.16
Jair Rodrigues da Costa Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso I e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-07-06 2016-08-03 16201.003684/2021.16
Jadiel Mineiro da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-26 2018-04-26 16201.005685/2021.97
Jackson de Souza Barros Moura Art. 70, §1°, c/c Art. 56 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-07 2019-03-27 16201.004405/2021.23
Jacira de Oliveira Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; destruir 0,0492 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2022-08-15 2019-04-11 16201.004412/2021.25
Izemar de Oliveira Art. 70, §1°, Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3°, incisos II e IV c/c Arts. 26, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-13 2019-06-29 16201.004673/2021.45
Izaias de Almeida Carvalho Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a corte raso 0,5 hectares, dentro de reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 2022-07-07 2018-04-26 16201.005683/2021.06
Izael dos Santos Douro Neves art. 70, caput, c/c art. 29, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II e IV, c/c art. 24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6.514/2008 2020-03-13 2013-07-16 NÃO HÁ
Ivaldo Silva Barros Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IX c/c Art. 31, Parágrafo Único, do Decreto Federal 6.514/08; Art. 32, inciso I da IN IBAMA Nº 10/2011. 2022-09-13 2019-12-04 16201.001162/2021.71
Isbermon de Souza Costa Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-01-13 2015-11-17 NÃO HÁ
Iranildo Peixoto de Souza Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008; 2022-05-03 2016-03-04 16201.003629/2021.18
Iran Rodrigues de Vasconcelos Art. 70, §1° c/c Art. 29, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 24, inciso I da Lei de N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-01-29 16201.003129/2021.86
Instituto Nacional de Col. e Reforma Agrária – INC Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 66, caput, e Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-04-19 16201.005085/2021.29
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovaç Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1° III, §3° do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-02 2016-03-25 16201.003181/2021.32
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovaç Art. 70, §1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, caput, c/c Art. 96, §1° e §3°, III do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-15 2017-01-17 16201.005109/2021.40
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovaç Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1° III, §3° do Decreto Federal 6.514/08 2022-01-12 2016-04-01 16201.003172/2021.41
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovaç Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1° III, §3° do Decreto Federal 6.514/08 2022-01-12 2016-03-30 16201.003148/2021.11
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovaç Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, III, §3° do Decreto Federal 6.514/08 (Auto Infração N° 0000819) ; Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, III, §3° do Decreto Federal 6.514/08 (Auto de Infração N° 0000818). 2022-01-12 2016-03-25 16201.003599/2021.40 (Auto Inf
Infrator Não Identificado Art. 70, §1° c/c Art. 29, caput, da Lei Federal n° 9.605/1998; e Art. 3°, inciso IV, e Art. 101, inciso I, c/c Art. 106, inciso I do Decreto Federal n° 6.514/2008. 2022-09-08 2016-11-22 16201.003198/2021.90
Infrator Não Identificado Art. 70, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-07-22 2018-04-20 16201.005549/2021.05
Infrator Não Identificado Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso IV, do Decreto N° 6.514/2008 2022-03-16 2017-09-19 16201.005298/2021.51
Infrator não Identificado Aprensão de madeira e trator 2021-11-11 0000-00-00 16201.003895/2021.41
Indústria Madeireira Xingu LTDA Art. 70, §1°, c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII, c/c Art. 47, § 1º, do Decreto Federal n° 6.514/08 2022-08-23 2018-02-23 16201.005488/2021.78
Illo Augusto dos Santos Filho Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 29, do Decreto N° 6.514/2008 2021-09-01 2015-09-01 16201.003898/2021.84
Hudson Almeida Gomes Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-08-29 16201.003352/2021.23
Hudson Almeida Gomes Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV c/c Art. 47, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-08-29 16201.003251/2021.52
Hospital Coronel Mota Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput do Decreto N° 6.514/2008 2021-09-27 2015-11-11 16201.003892/2021.15
Horlenilson Soares da Silva Art. 70, § 1º , da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-01 2017-07-04 16201.005140/2021.81
Herbert da Silva Saraiva art. 70, § 1°, c/c art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º incisos II e Vll c/c art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-11-16 2013-03-20 NÃO HÁ
Herbert da Silva Saraiva art. 70 caput c /c § 1º, art. 60 caput, da Lei N° 9.605/98 e art. 66 caput, c/ art.3º, incisos II/VII do Decreto 6.514/2008 2020-03-13 2013-03-20 NÃO HÁ
Heloína Alves dos Santos Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII e Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-17 2016-08-22 16201.003327/2021.40
Helena Barbosa dos Santos Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 5, caput, do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-06-22 2016-04-25 16201.003194/2021.10
Helena Barbosa dos Santos Art. 70, §1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-20 2016-04-25 16201.003199/2021.34
Guilherme Silva de Sousa art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II e IV, c/c art. 24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6.514/2008 2020-04-17 2015-07-02 NÃO HÁ
Gleudner Márcio Alves de Lima art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º, inciso II e IV, c/c art. 24, § 3o, inciso III do Decreto Federal N° 6.514/2008; art. 2°, item 1, da Instrução Normativa IBAMA N° 10/2011. 2020-04-17 2015-10-20 NÃO HÁ
Gleubson Reis de Souza Art. 70, § 1º c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-01-29 16201.003222/2021.91
Gilvano Dias de Oliveira Art. 70, §1 ° da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, VII e Art. 52, caput, c/c Art. 96, §ª1°, IV do Decreto Federal 6.514/08 2022-02-15 2016-09-06 16201.003678/2021.51
Gilvan dos Anjos Brito Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, IV e IX c/c Art. 24, §3°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-09-19 2019-11-18 16201.004709/2021.91
Gilmar Paganini de Caldas Art. 70, § 1º c/c Art. 46, parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 47, § 1º, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-02-04 16201.003124/2021.53
Gilmar Paganini de Caldas Art. 70, § 1º c/c Art. 38, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 43, caput, c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-02-04 16201.003190/2021.23
Gilmar Paganini de Caldas Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, § 1º, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-02-04 16201.003249/2021.83
Gilmar Paganini de Caldas Art. 70, § 1º c/c Art. 51, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-02-04 16201.003321/2021.72
Gilmar Paganini de Caldas Art. 70, § 1º c/c Art. 41, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 48, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-02-04 16201.003335/2021.96
Gilmar José Larceda Miranda Art. 70, §1°, c/c Art. 56, §1°, inciso II, e Art. 72, inciso II e IV da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-03 2019-11-15 16201.004475/2021.81
Gilmar Freitas Sá Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 45, caput do Decreto 6.514/2008; e Art. 4° da Lei Federal 12.651/2012 2021-09-27 2015-11-17 16201.003893/2021.51
Getúlio Marinho Maia Art. 70, § 1º c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2021-02-08 2016-01-29 16201.003222/2021.91
Genésio Sousa Art. 70, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 24, §3º inciso III da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 56, caput da Instrução Normativa 10/2011 2021-08-19 2016-02-17 16201.003165/2021.40
Geison Nicaretta Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, inciso IV do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2016-06-03 16201.003676/2021.61
Geder Carlos Freitas Art. 70,§1º da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 52, caput c/c Art. 96, I do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-14 2016-09-14 16201.003350/2021.34
Gabriel Lopes de Souza Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-05-10 2016-12-15 16201.003631/2021.97
G. de Carvalho de Lima Eireli - ME Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 66, caput, e Art. 105 do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-03-16 16201.005073/2021.02
Franquilane dos Reis Lima Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-02-02 16201.005057/2021.10
Francisco Vilas Boas da Silva art. 70, § 1°, da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II e VII c/c art. 63, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-24 2015-05-25 NÃO HÁ
Francisco Vilas Boas da Silva art. 70, § 1° c/c art. 60, caput,da Lei N° 9.605/98; art. 3º incisos II, VII e VIII c/c art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-17 2015-05-25 NÃO HÁ
Francisco Vilas Boas da Silva art. 70, § 1º, e art.60, caput, da Lei Nº 9.605/98; e art. 3º, inciso II/IV e art. 66, caput,do Decreto N° 6.514/2008. 2019-08-29 2015-05-22 NÃO HÁ
Francisco Verino de Lima Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, Art. 96, §1º, inciso I e II do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-12 0000-00-00 16201.004720/2021.51
Francisco Soares de Oliveira ( 99/2022) Art. 70, §1° e Art. 60, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-10 2018-03-20 16201.005499/2021.58
Francisco Ronys Pereira Cabral Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-13 2017-01-23 16201.005038/2021.85
Francisco Ramos Maceda Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-28 2019-04-11 16201.004608/2021.10
Francisco Pereira Gomes Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, c/c Art. 37, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Art. 6°, caput c/c Art. 30, caput do Decreto 7.667-E/2007, 2022-02-23 2016-10-13 16201.003278/2021.45
Francisco Pereira Gomes Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I c/c Art. 37, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-15 2016-10-13 16201.003353/2021.78
Francisco José Maia Fideles (Comunicante: SubComan Solicitação de Fiscalização Ambiental ao Município de Rorainópolis/RR (focos de incêndios/queimadas). Ofício N° 100/CEDEC-RR/2016. 2021-11-03 0000-00-00 16201.003803/2021.22
Francisco Edvaldo de Sousa art. 70, § 1º da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º inciso II e art 53, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2019-11-27 2014-09-30 NÃO HÁ
Francisco de Castro Silva Art. 70, §1° ao §3° c/c Art. 72, II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Art. 5° IN FEMARH 04/2015 2022-04-01 2017-01-16 16201.005004/2021.91
Francisco das Chagas Silva Trajano Art. 70, §1° c/c art. 60, Caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 66, Caput do Decreto N° 6.514/2008 2022-09-27 2019-05-31 16201.004694/2021.61
Francisco das Chagas Silva Trajano Art. 70, §1°, Art. 60 caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-08 2019-05-31 16201.004509/2021.38
Francisco das Chagas Silva Trajano Art. 70, §1°, Art. 38, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-09-06 2019-05-31 16201.004512/2021.51
Francisco das Chagas Silva Trajano Art. 70, §1°, Art. 38, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar 3,306 hectares de floresta em área considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental competente 2022-09-02 2019-05-31 16201.004508/2021.93
Francisco das Chagas Evaristo Lopes Art. 70, §1°, c/c Art. 34, Parágrafo único, inciso III, Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 35, Parágrafo único, incisos IV, V e VI c/c Art. 107, inciso III, §2° e Art. 36, §1° da Lei Federal n 12.651/2012 2022-04-13 2017-05-11 16201.005103/2021.72
Francisco Cidfaber Paulinho Porto art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II, c/c art. 58, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-17 2015-04-10 NÃO HÁ
Francisco Batista das Neves Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II c/c Art. 29, caput, do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-07-11 2017-05-10 16201.005093/2021.75
Francisco Barros Art. 70,§ 1°, c/c Art. 46, parágrafo único da Lei Federal N° 9.605/95; e Art. 3° inciso II e IV c/c Art. 47, §1° do Decreto 6.514/2008 2021-10-27 2015-07-22 16201.003160/2021.17 
Francisco Araujo da Silva art. 70, caput, § 1º e art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; bem como, art. 3º inciso II/IV e VII C/C art. do Decreto N° 6.514/2008. 2020-02-21 2015-04-22 NÃO HÁ
Francisco Araujo da Silva art. 70, caput, § 1º e art. 60, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV e VII c/c art.66 caput, art.96,§3º do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-03 2015-04-22 NÃO HÁ
Francisca Oliveira de Queiroz Abreu Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-14 2016-11-29 16201.003685/2021.52
Francisca Oliveira de Queiroz Abreu Art. 70, caput; art. 38, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 43, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-14 2016-11-29 16201.003193/2021.67
Francimar Litle Santos art. 70, § 1° c/c art. 51, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3°, inciso II e IV c/c art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-12-23 2015-11-11 NÃO HÁ
FIT Manejo Florestal do Brasil LTDA Art. 70, § 1º, c/c Art. 69-A, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, incisos II e IX, c/c Art. 82, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-25 2015-07-24 16201.003400/2021.83
FIT Manejo Florestal do Brasil LTDA Art. 70, § 1º, c/c Art. 68, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, c/c Art. 81, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-25 2015-07-24 16201.003400/2021.83
Fernando Pereira Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV c/c Art. 35, parágrafo único, IV do Decreto N° 6.514/2008; Portaria IBAMA Nº48, de 05 de novembro de 2017 2021-08-19 2016-05-04 16201.003163/2021.51
Fernando Alberto da Silva Araujo Art. 70, § 1º c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV e V c/c Art. 24, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-05-24 2016-03-17 16201.003702/2021.51
Federação das Associações de Moradores – FAMER Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 62, X, c/c Art. 96, §1º, III do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-18 2017-09-14 16201.005285/2021.81
Federação das Associações de Moradores – FAMER Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-18 2017-09-13 16201.005276/2021.91
Federação das Associações de Moradores - FAMER Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 62, X, c/c Art. 96, §1º, III do Decreto Federal 6.514/08 2022-04-18 2017-09-18 16201.005292/2021.83
Fabrício de O. Lima – ME art. 70 caput, da Lei N° 9.605/98 e art. 3º inciso II/IV e art 47, § 1° do Decreto N° 6.514/2008. 2019-08-29 2014-07-23 NÃO HÁ
Ezequiel Conceição de Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-26 2018-04-26 16201.005679/2021.30
Expedito Alves art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II, VII c/c art. 58, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-10 2015-03-20 NÃO HÁ
Eudes do Nascimento Alves Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-04-13 2017-04-18 16201.005088/2021.62
Esmeralda Empreendimento Imobiliário LTDA Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput do Decreto Federal 6.514/08 2021-11-16 2016-07-07 16201.003696/2021.32
Esmeralda Empreendimento Imobiliário LTDA Art. 70, §1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 53, caput do Decreto Federal 6.514/08 2021-11-16 2016-07-07 16201.003361/2021.14
Erisvaldo da Conceição art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; art. 3º inciso II c/c art. 31, Parágrafo único, do Decreto N° 6.514/2008; e art. 33, § 2°, da IN IBAMA N° 10/201. 2020-01-17 2015-05-19 NÃO HÁ
Erismar Carvalho Borges Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, IV do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-04 2017-08-15 16201.005271/2021.68
Erickson Alves Ferreira Art. 70, §§ 3° e 4°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-28 2017-06-22 16201.005138/2021.10
Erickson Alves Ferreira Art. 70, §§ 1° e 3°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 77, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-14 2017-05-30 16201.005139/2021.56
Eraldo Garcia Gutierre Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-01 2018-08-18 16201.005740/2021.49
Empresa Serraria Nova Iguaçu art. 70 caput, c/c §1º e art.72, inc. II, IV da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV e 47, §1° e 2º do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-12 2014-09-20 NÃO HÁ
Empresa Claro S.A. Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto Federal N° 6.514/2008 2022-07-04 2016-11-21 16201.003346/2021.76
Empresa Claro S.A. Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, c/c Art. 80, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-07-04 2016-11-21 16201.003197/2021.45
Empresa Claro S.A Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 66, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto Federal N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-09-30 16201.003393/2021.10
Elzanira Pereira Evangelista Art. 70, §1 ° da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, VII e Art. 52, caput, c/c Art. 96, I, do Decreto Federal 6.514/08 2021-12-02 2016-03-05 16201.003113/2021.73
Elson Oliveira dos Santos Art. 70, §1° c/c 50-A caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-09-14 2019-10-17 16201.004677/2021.23
Elsamar Alves da Silva art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e VII c/c art. 45, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-23 2015-11-17 NÃO HÁ
Elizeu Amorim Ramos Art. 70, caput da Lei Federal N° 9.605/98; Art. 37, caput do Decreto Federal de N° 6.514/2008 e Art. 6° do Decreto Estadual N° 7.667-E/2007 2022-02-15 2016-10-14 16201.003324/2021.14
Elizeu Amorim Ramos Art. 70, caput da Lei Federal N° 9.605/98; Art. 35, caput do Decreto Federal de N° 6.514/2008 e Art. 1° caput da IN FEMARH N° 01/2015 2022-02-15 2016-10-14 16201.003355/2021.67
Elizangela Pereira da Silva Art. 70, §1°, c/c Art. 58, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I e VII, c/c Art. 5º, §1° e Art. 58, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-06-28 2016-03-30 16201.003192/2021.12
Elisangela da Silva Faria Art. 70, §1°, Art. 50-A da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar 14,3075 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2022-08-12 2019-07-01 16201.004524/2021.86
Elisangela da Silva Faria Art. 70, §1°, Art. 50-A da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar 09,0641 hectares de floresta a corte raso, fora de área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2022-08-11 2019-07-01 16201.004526/2021.75
Eliezer Ferreira dos Santos Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, c/c Art. 35, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-10-20 16201.003357/2021.56
Eliezer da Silva dos Santos Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 24, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-30 2017-05-04 16201.005092/2021.21
Elias Dias do Nascimento Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, II e VII c/c Art. 66, caput, da Lei de N° 6.514/2008 2022-02-17 2016-08-10 16201.003388/2021.15
Elias de Lima Saboia Art. 70, §1°, c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II IV e V, c/c Art. 24, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-24 2016-11-21 16201.003272/2021.78
Eliane Lima de Oliveira Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, §3° III Decreto N° 6.514/2008 2022-01-12 2016-05-13 16201.003275/2021.10
Eli Santana Lopes Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV, c/c Art. 24, §3° caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-07 2016-07-15 16201.005294/2021.72
Edvaldo Pereira Almeida Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-03 2018-08-18 16201.005741/2021.93
Eduardo Matias da Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput c/c art. 96, inciso I, II do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-01 2017-07-26 16201.005265/2021.19
Edson Pedroso da Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008, 2022-02-01 2017-02-03 16201.005040/2021.54
Edna Ribeiro Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por destruir floresta em área de reserva legal, de coordenadas geográficas N 02°45’46,5’’ e W 060°36’19,4’’. 2022-08-19 2018-09-25 16201.005754/2021.62
Edna Ribeiro Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e IV, c/c Art. 51 do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-08 2017-08-17 16201.005268/2021.44
Edmilson de Lemos Alberto art. 70, § 1º, c/c Art. 29, § 1º, inciso III, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3º inciso II e IV c/c art. 24, § 3º, inciso III, c/c art. 96, § 3º, do Decreto N° 6.514/2008 2020-12-16 2015-11-17 NÃO HÁ
Edmar Alves Evangelista (120/2022) Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 58, caput, do Decreto Federal 6.514/2008 2022-07-04 2017-03-22 16201.005082/2021.95
Edmar Alves Evangelista (116/2022) Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-30 2017-03-22 16201.005083/2021.30
Edleni Peixoto Centenaro Art. 70, §1°, c/c o Art. 38 caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, Art. 96, § 1º III, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-13 2019-12-04 16201.001170/2021.18
Edjunior Rodrigues Pereira Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, IV e V, e Art. 24,§3°, inciso III, c/c Art. 101, inciso I e V, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-28 2017-01-09 16201.005091/2021.86
Edivan Ovidio Ferreira Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, IV e VII c/c Art. 50, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-10-31 2019-09-05 16201.004466/2021.91
Edivan Ovidio Ferreira Art. 70, §1°; Art. 60 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 77, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-10-06 2019-09-05 16201.004542/2021.68
Edivan Lima Carvalho Art. 70, caput da Lei Federal 9.605/98 c/c Art. 3º inciso II, VII e Art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08 2021-12-02 2016-01-23 16201.003186/2021.65
Edilson Pinheiro da Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-05-26 2018-11-05 16201.005768/2021.86
Edilson José Giachini Art. 70, § 1º c/c Art. 62-A, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 82, caput, c/c Art.96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-05-04 16201.005141/2021.25
Edilson José Giachini Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 53, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-01 2017-07-10 16201.005142/2021.70
Edilson de Oliveira Soares (111/2022) Art. 70, §1°; Art. 60 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-06-24 2018-04-03 16201.005546/2021.63
Edilson Araujo de Souza Art. 70, § 1º, c/c Art. 29, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII e V c/c Art. 24, inciso I, do Decreto N° 6.514/2008 2021-05-24 2016-03-17 16201.003245/2021.03
Edgar Rodrigues Dutra Art. 70, § 1, Art. 46, parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 47, § 1°, c/c Art. 72, § 3º, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-29 2016-06-22 16201.003797/2021.11
Donivon Ferreira da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV c/c Art. 35, caput, do Decreto N° 6.514/2008, art. 1º, §1º da Portaria Ibama 48/2007 2021-11-16 2016-05-26 16201.003236/2021.12
Domingos Feitosa Leite art. 29 alínea III da Lei N° 9.605/98 e art. 24 inciso I caput do Decreto N° 6.514/2008. 2020-02-05 2019-09-18 NÃO HÁ
Domingo Antonio da Conceição Ferreira Art. 70, §1°, c/c Art. 56 da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-07 2019-03-27 16201.004435/2021.30
Djacira Gomes da Silva art. 70, § 1º, da Lei Nº 9.605/98; e art. 3º inciso II, IV c/c art. .61, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-10 2015-03-13 NÃO HÁ
Diego de Souza Guimarães Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I e IV c/c Art. 24, §3°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-20 2017-01-23 16201.005061/2021.70
Diana Fonseca da Silva Art. 70, §1° c/c 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, I c/c art. 96, §1°, IV, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-10-11 2019-08-03 16201.004534/2021.11
Denis Alves Vieira Art. 70, §1° c/c Art. 3°, II e VII da Lei Federal 9.605/98; Art. 52, caput, c/c Art. 96, I do Decreto Federal 6.514/08 2022-03-22 2017-05-09 16201.005110/2021.74
Denilza Araújo Santos Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso I do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-04 2017-11-22 16201.005301/2021.36
Denilza Araujo Santos Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII, c/c Art. 38, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-02-20 16201.005068/2021.91
Deli Francisco Moreira Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput do Decreto N° 6.514/2008 2022-01-12 2016-01-13 16201.003263/2021.87
Deli Francisco Moreira Silva Art. 70, § 1º c/c Art. 51, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-05-24 2016-03-03 16201.003671/2021.39
Deli Francisco Moreira Art. 70, §1°, c/c Art. 46, parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, IV e VII c/c Art.47,§1 e §2, do Decreto N° 6.514/2008 2022-08-30 2017-08-24 16201.005295/2021.17
Defanti & Defanti Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso III c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-09-23 2014-10-21 18201.007714/2022.61
Danque Esbell da Silva Art. 70, §1° c/c Art. 54, § 2ºe V da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 62, V, Art. 96, III do Decreto Federal 6.514/08; 2022-11-01 2018-12-18 16201.004379/2021.33
Cristhian Carvalho Figueredo Art. 70, §1, c/c Art. 34, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 35, caput; Art. 3°, II e IV ; Art. 42, § único ; Art. 105, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-08-01 2018-05-17 16201.005634/2021.65
Construtora Araújo LTDA Art. 70, §1º c/c Art. 14, IV c/c Art. 60 da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 66 do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-27 16201.003615/2021.02
Companhia de Água e Esgoto de Roraima - CAER Art. 70, §1°, c/c Art. 54, § 2°, inciso V, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso III c/c Art. 10, § 2°, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-25 2017-11-17 16201.005302/2021.81
Companhia de Água e Esgoto de Roraima - CAER Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso III c/c Art. 62, inciso X, do Decreto N° 6.514/2008 2022-03-04 2016-07-12 16201.003642/2021.77
Companhia de Água e Esgoto de Roraima - CAER Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II c/c Art. 62, inciso X, do Decreto N° 6.514/2008 2022-03-04 2016-07-12 16201.003201/2021.75
Comércio Indústria de Madeira LTDA - CIMARR art. 70, § 1º, c/c art. 46, parágrafo único, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3o, inciso II, c/c art. 47, § 1°, c/c art. 96, inciso III, do Decreto Federal N° 6.514/2008. 2020-08-21 2015-10-29 NÃO HÁ
Clayton Peixoto Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 51, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-08-23 16201.003310/2021.92
Clayton Peixoto Art. 70, § 1°, c/c Art. 38, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 43, caput, Art. 96, § 1°, inciso II, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-29 2016-09-16 16201.003700/2021.62
Claudete Almeida Santos Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-22 2018-05-03 16201.005556/2021.07
Charles Richil Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Portar motosserra da marca Sthil 051, série Nº 363990576 sem licença da autoridade competente. 2022-08-23 2019-04-11 16201.004514/2021.41
Challiton Cesar Lima de Araújo art. 70 caput e §1º da Lei N° 9.605/98 e art. 3º inciso II e IV; art 57 caput do Decreto N° 6.514/2008. 2019-12-03 2014-11-12 NÃO HÁ
Cesar Augusto Camara Alencar Art. 72, inciso II e IV da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 47, §2° e §3° do Decreto 6.514/2008 2021-10-27 2015-09-28 16201.003897/2021.30
Central Norte Ind. E Com. Exp. Madeiras LTDA-ME Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV, VI e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-02 16201.003612/2021.61
Celma Monteiro da Silva (intitulado anônimo) Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso IV c/c Art.101, inciso I, c/c Art. 105, caput, c/c Art. 106, inciso I, § 1º, do Decreto N° 6.514/2008 2021-05-24 2016-03-29 16201.003670/2021.94
Célio Roque Poletto Atendimento de Denúncia Ambiental referente a incêndio em propriedade rural. 2021-11-08 0000-00-00 16201.005312/2021.16
Célia de Souza Alves Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-01 2017-07-19 16201.005143/2021.14
Cauby Rocha Duarte Art. 70, § 1°, c/c Art. 60 da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II, c/c Art. 66 do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-09-30 16201.003231/2021.81
Cauby Rocha Duarte Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-10-30 16201.003683/2021.63
Carlos Vinícius Costa Garcia Art. 70, §1º c/c Art. 50-A da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-04 2017-11-16 16201.005305/2021.14
Carlos José Gouvêa do Nascimento Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, § 3o, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008; Art. 24, § 6o c/c Art. 56, § 1o da IN IBAMA N° 010/2011 2021-08-19 2016-03-29 16201.003238/2021.01
C. Pereira da Silva - ME art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II/IV e art.47, §1° do Decreto N° 6.514/2008. 2019-09-27 2014-07-24 NÃO HÁ
Bruno Veras Kotinski Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII c/c Art. 43, caput, c/c Art. 101, inciso II do Decreto N° 6.514/2008; e Art. 3°, inciso II, c/c Art. 4°, inciso I, a), da Lei Federal n 12.651/2012 2022-05-12 2017-05-24 16201.005105/2021.61
Bruno Alves Coelho Art. 70, § 1°, c/c Art. 46 da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV, c/c Art. 47, caput, e Art.106, inciso II, §§ 1° 2°, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-08-09 16201.003321/2021.72
Bioagroflorestal Importação e Exportação LTDA Art. 70, § 1º , da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 80, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-06-09 16201.005136/2021.12
Bernaldina da Silva Paula Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso I e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-04-29 2017-01-19 16201.005035/2021.41
Bento Marques de Oliveira Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar 0,1043 hectares de floresta, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2022-08-18 2018-11-28 16201.004370/2021.22
Arthur Bernardi Art. 70, §1°; c/c Art. 55 Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 63, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-09 2019-08-01 16201.004696/2021.50
Arlisson Eduardo Queiroz Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput c/c art. 96, inciso IV do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2017-08-15 16201.005270/2021.13
Arlete Sousa Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, c/c Art. 96, §1°, inciso III do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2016-11-03 16201.003306/2021.24
Arclinton Sales Vieira Art. 70, §1°; Art. 50, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 50, Caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-22 2019-08-01 16201.004669/2021.87
Antônio Queiroz de Souza Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-05-17 2017-05-23 16201.005081/2021.41
Antônio Queiroz de Souza Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-05-13 2017-03-23 16201.005078/2021.27
Antônio Pereira da Silva Filho art. 70, § 1º da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º inciso II /III e art 62, inciso IX, do Decreto N° 6.514/2008. 2019-11-27 2014-12-01 NÃO HÁ
Antonio Nonato Ribeiro da Silva Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal N° 6.514/2008 2021-11-30 2016-06-21 16201.003643/2021.11
Antonio Minotto Neto Art. 70, § 1º c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 80, do Decreto N° 6.514/2008 2022-08-25 2016-03-07 16201.003682/2021.19
Antonio Mendes de Souza (115/2022) Art. 70, §1° e Art. 29, Caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV e V c/c Art. 24 caput, inciso II c/c Art. 107, Caput e Inciso I do Decreto Federal 6.514/08; Art. 4°, Caput e Inciso I do Decreto 3.607/08 2022-06-28 2016-11-21 16201.003303/2021.91
Antônio Marcos de Lima Art. 70, caput c/c Art. 3° I e IV c/c Art. 29, caput da Lei Federal 9,605/2008; e Art. 3°, II e IV c/c Art. 24, §3°, III do Decreto Federal 6.514/2008 2022-02-21 2016-05-13 16201.003161/2021.61
Antonio Luiz Ferreira Art. 70, §1°, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-11-10 2019-03-14 16201.004410/2021.36
Antônio Lucas de Aguiar Benício Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-04-18 2016-08-10 16201.003187/2021.18
Antônio José Neto Art. 70, §1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, do Decreto Federal N° 6.514/2008 2021-10-13 2015-12-23 16201.004090/2021.14
Antônio Carlos Reis Silva Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-25 2018-09-06 16201.005746/2021.16
Antônia Bezerra da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 52, caput do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-01 2016-01-23 16201.003233/2021.71
Anibal Bruno Silva Araújo Art. 70, §1° c/c o Art.29 §1º, inciso III da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 24, inciso II, §3º, inciso III e o Art. 107, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08; ter em depósito ou cativeiro 03 (três tartarugas) da Amazônia, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente 2022-08-29 2019-04-11 16201.004513/2021.04
Angelo Peccine Neto Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-08 2017-03-14 16201.005076/2021.38
Ana lucia Felix Policarpo Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-06-03 2018-08-18 16201.005742/2021.38
Amazongas Distrib. De Gás Liqued. De Petróleo LTDA Art. 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-04 2017-08-03 16201.005309/2021.01
Aluízio Coelho Pinto Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e IV c/c Art.47,§1, e Art. 105 do Decreto N° 6.514/2008. 2022-03-30 2017-06-27 16201.005279/2021.24
Aluizio Belem Pinheiro Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-05-16 2017-04-18 16201.005089/2021.15
Altemir da Silva Campos Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput c/c art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-21 2016-07-08 16201.003308/2021.13
Altemir da Silva Campos Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput c/c art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-21 2016-07-08 16201.003317/2021.12
Altemir da Silva Campos Art. 70, § 1º, c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, caput c/c art. 96, §1°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008, 2022-02-21 2016-07-08 16201.003329/2021.39
Altair Gomes de Souza Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, IV e V c/c Art. 35, caput, do Decreto N° 6.514/2008, art. 1º, §1º da Portaria Ibama 48/2007 2022-02-15 2016-05-26 16201.003200/2021.21
Alison Alves Mendonça Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a corte raso 0,375 hectares, dentro de reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 2022-07-07 2018-04-26 16201.005676/2021.04
Alex Paiva da Silva (124/2022) Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08 2022-07-07 2018-04-26 16201.005674/2021.15
Alessando Rodrigues Santana Art. 70, §1°, Art. 56, inciso II da Lei Federal 9.605/98; Art. 3°, incisos II e IV c/c Arts. 64, caput, c/c Art. 101, I do Decreto Federal 6.514/08; 2022-07-29 2018-04-17 16201.005548/2021.52
Alencar de Almeida Soares Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, inciso IV do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-09 2017-08-15 16201.005269/2021.99
Aldeire Macario Leite Ferreira Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-10-14 2016-08-02 16201.003687/2021.41
Alcione Gomes da Silva Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II c/c Art. 37, caput, do Decreto Federal 6.514/08; por ter em sua embarcação de pesca profissional, 01 tripulante sem a devida carteira de pescador profissional convencional. 2022-03-24 2016-10-13 16201.003343/2021.32
Alair Gonçalves Art. 70, §1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-06-21 2017-01-26 16201.005019/2021.59
Adriano Silva da Conceição Art. 70, §§ 3° e 4°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 29, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-14 2016-05-24 16201.003359/2021.45
Adriano Moraes da Silva Cardozo Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II, VII e VIII c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08; construir área de lazer de madeira em área de preservação permanente (APP) de 41m X 2,5m potencialmente poluidores, sem autorização do órgão ambiental competente. 2022-08-15 2018-12-17 16201.004373/2021.66
Adriane Ferreira de Matos Art. 70, § 1° c/c Art. 60, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-02-14 2016-09-30 16201.003348/2021.65
Adriane Ferreira de Matos Art. 70, § 1°, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º, inciso II e VII, c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2021-12-28 2016-09-30 16201.003360/2021.70
Adenilson Santos de Souza Art. 70, §1° c/c Art. 29 caput da Lei Federal n° 9.605/1998; Art. 3°, incisos II, IV e V c/c Art. 24, inciso II, do Decreto Federal n° 6.514/2008 2022-06-23 2016-11-19 16201.003109/2021.13
Ademilson Tude do Nascimento art. 70, caput, da Lei N° 9.605/98; e art. 3º inciso II, IV c/c art. 24, § 3°, inciso III, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-01-17 2015-05-20 NÃO HÁ
Adelar Reinerh Art. 70, §1° c/c Art. 46, Caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e IV c/c Art. 47, §1°, do Decreto Federal 6.514/08; 2022-08-24 2019-10-31 16201.004714/2021.01
Adeilson Barbosa Batista Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; Destruir 0,8611 hectares de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. 2022-08-18 2019-04-11 16201.004411/2021.81
Adailton Gomes da Silva Art. 70, §1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II c/c Art. 37, caput, do Decreto N° 6.514/2008; e Art. 6º, caput c/c Art. 36, caput, do Decreto Estadual 7.667-E/2007 2021-10-13 2016-10-13 16201.003196/2021.09
Acquapoços Eirele Art. 70, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008 2022-04-20 2017-07-25 16201.005263/2021.11
Abmael Candido Nascimento Silva Art. 70, §1º da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII c/c Art. 52, caput c/c art. 96, I do Decreto N° 6.514/2008 2021-08-19 2016-02-17 16201.003902/2021.12
Abiude Faustino de Azevedo art. 70, § 1° c/c art. 51, caput, da Lei Federal N° 9.605/98; e art. 3°, inciso II e IV c/c art. 57, caput, do Decreto N° 6.514/2008. 2020-12-23 2015-11-11 NÃO HÁ